Código de Defesa do Consumidor 2022: Atualizado até DOU de 02 de fevereiro de 2022
Autor: Inácio Conceição Vieira
Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Atualizado até a Lei sobre Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021) e o DOU de 02 de fevereiro de 2022 Esta edição inclui: Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) Normas gerais de aplicação das sanções administrativas DECRETOS REGULAMENTADORES Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 Decreto n...