# Resumo para IA ## Livro Código de Defesa do Consumidor 2022: Atualizado até DOU de 02 de fevereiro de 2022 ## Escritor/autor Inácio Conceição Vieira ## Categoria Administração, Negócios e Economia > Empreendedorismo ## Síntese Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Atualizado até a Lei sobre Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021) e o DOU de 02 de fevereiro de 2022 Esta edição inclui: Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) Normas gerais de aplicação das sanções administrativas DECRETOS REGULAMENTADORES Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 Decreto n... ## Público provável Leitores interessados em Empreendedorismo, Empreendedorismo e obras relacionadas à categoria Administração, Negócios e Economia. ## Temas centrais - Empreendedorismo - Empreendedorismo - Administração, Negócios e Economia ## Fonte e atualização Fonte comercial consultada: Amazon Brasil. Última atualização do pacote: 2026-06-10 01:53:59. Frequência prevista de revisão: mensal.