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        "autor": "Inácio Conceição Vieira",
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        "base": "Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990\nAtualizado até a Lei sobre Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021) e o DOU de 02 de fevereiro de 2022\nEsta edição inclui:\nDecreto nº 2.181, de 20 de março de 1997\nDecreto nº 2.181, de 20 de março de 1997\nSistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)\nNormas gerais de aplicação das sanções administrativas\nDECRETOS REGULAMENTADORES\nDecreto nº 7.962, de 15 de março de 2013\nDecreto nº 7.962, de 15 de março de 2013\nNormas sobre contratos de consumo no comércio eletrônico\nDecreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008\nDecreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008\nServiço de Atendimento ao Consumidor – SAC\nDecreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006\nDecreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006\nInformações adequadas e claras sobre produtos e serviços\n\nLEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR\nLei nº 14.181, de 1º de julho de 2021\nLei nº 14.181, de 1º de julho de 2021\nAperfeiçoamento da disciplina do crédito ao consumidor\nPrevenção e tratamento do superendividamento\nLei nº 12.291, de 20 de julho de 2010\nLei nº 12.291, de 20 de julho de 2010\nObrigatoriedade de manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços\nNORMAS SOBRE AFIXAÇÃO E DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS\nLei nº 13.455, de 26 de junho de 2017\nLei nº 13.455, de 26 de junho de 2017\nDiferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado\nLei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004\nLei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004\nOferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"
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