# CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2025 - 40ª Edição Atualizada

**Escritor/autor:** Inácio Conceição Vieira
**Página pública:** https://acervodelivros.com.br/livros/codigo-de-defesa-do-consumidor-2025-40a-edicao-atualizada/
**Canal de venda:** https://www.amazon.com.br/dp/655660173X?tag=acervodeliv00-20

## Identificação editorial
- ASIN: 655660173X
- ISBN-10: 655660173X
- ISBN-13: 978-6556601731
- Editora: Edipro
- Ano de publicação: 2025
- Número de páginas: 80 páginas
- Idioma: Português

## Categoria e posicionamento
- Categoria principal: Administração, Negócios e Economia
- Subcategoria: Empreendedorismo
- Tema principal: Empreendedorismo
- Ranking informado: Nº 56.759 em Livros (Conheça o Top 100 na categoria Livros) Nº 8 em Direito do Consumidor Profissional e TécnicoNº 8 em Guias do Consumidor Educação e Livros de ReferênciaNº 22 em Administração Comercial

## Descrição base
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e alterações posteriores
LEGISLAÇÃO CORRELATA – Última atualização: Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023, que altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 (Mínimo existencial para superendividados)
Em conformidade com a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
ESTA EDIÇÃO INCLUI:
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e Sanções administrativas
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e Sanções administrativas
Decretos Regulamentadores
Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022: Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC
Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022: Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC
Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013: Comércio eletrônico
Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013: Comércio eletrônico
Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006: Informações sobre produtos e serviços
Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006: Informações sobre produtos e serviços
Legislação Complementar
Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022: Extinção do rol taxativo da ANS para tratamento de saúde
Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022: Extinção do rol taxativo da ANS para tratamento de saúde
Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022: Mínimo existencial para superendividados
Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022: Mínimo existencial para superendividados
Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021: Crédito ao consumidor e Superendividamento
Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021: Crédito ao consumidor e Superendividamento
Normas sobre afixação e diferenciação de preços
Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017
Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017
Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004
Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004

## Nota metodológica
Dados organizados pelo Acervo de Livros a partir de fonte comercial consultada. Preços, avaliações, estoque e ranking podem variar.